Legislação
  DL n.º 92/2020, de 23 de Outubro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 14/2021, de 06/05
   - Lei n.º 20/2021, de 16/04
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 14/2021, de 06/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 20/2021, de 16/04)
     - 1ª versão (DL n.º 92/2020, de 23/10)
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