Legislação
Lei n.º 30/2019, de 23 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento ao Código da Publicidade
Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade
Artigo 4.º - Avaliação de impacto
Artigo 5.º - Entrada em vigor