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    Legislação
  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro
  EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 49/2019, de 18/07
   - Rect. n.º 15/2002, de 26/03

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2019, de 18/07)
     - 2ª versão (Rect. n.º 15/2002, de 26/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 14/2002, de 19/02)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  49 
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TÍTULO I
Âmbito de aplicação
TÍTULO II
Da liberdade sindical
CAPÍTULO I
Direitos e garantias fundamentais
CAPÍTULO II
Exercício da atividade sindical
SECÇÃO I
Faltas dos membros da direção de associação sindical
SECÇÃO II
Delegados sindicais
SECÇÃO III
Atos eleitorais
SECÇÃO IV
Atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da Polícia de Segurança Pública
TÍTULO III
Dos direitos de negociação coletiva e de participação
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais