Legislação
Lei n.º 61/2019, de 16 de Agosto
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro
Artigo 3.º - Revisão das pensões
Artigo 4.º - Entrada em vigor