Legislação
Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro
QUADRO DOS PGA DE COADJUVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PGR NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Quadro dos procuradores-gerais-adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República junto do Tribunal Constitucional,do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas
Artigo 3.º - Quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor