Legislação
DL n.º 152-A/2017, de 11 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho
Artigo 4.º - Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II