Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 161/2019, de 25 de Outubro
  FUNDO REVIVE NATUREZA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições respeitantes ao Fundo Revive Natureza e à sua actividade
CAPÍTULO III
Disposições respeitantes aos bens imóveis
CAPÍTULO IV
Disposição final