Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
  ESTATUTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Natureza e sede
CAPÍTULO II
Composição e estatuto dos membros
CAPÍTULO III
Competências
CAPÍTULO IV
Organização e funcionamento
CAPÍTULO V
Deveres para com a Entidade
CAPÍTULO VI
Controlo das declarações