Legislação
  Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 54/2019, de 22/10

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 54/2019, de 22/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
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