Legislação
  Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 48/2020, de 24/08
   - Retificação n.º 49/2019, de 04/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 48/2020, de 24/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 49/2019, de 04/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CAPÍTULO III
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Valor Acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do Selo
SECÇÃO III
Impostos Especiais de Consumo
CAPÍTULO IV
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto Municipal sobre Imóveis
SECÇÃO II
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
SECÇÃO III
Imposto Único de Circulação
CAPÍTULO V
Infrações tributárias
CAPÍTULO VI
Outras disposições
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias