Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 59/2003, de 01 de Abril
  DETENÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SELVAGEM EM PARQUES ZOOLÓGICOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 104/2012, de 16/05
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 104/2012, de 16/05)
     - 1ª versão (DL n.º 59/2003, de 01/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  38 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Princípios básicos e procedimentos administrativos
CAPÍTULO III
Fiscalização, inspeção e contraordenações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das contraordenações
CAPÍTULO IV
Cooperação administrativa
CAPÍTULO V
Taxas
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias