Legislação
DL n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
Artigo 3.º - Sistematização
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
Artigo 5.º - Revogação
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO