Legislação
Lei n.º 44/2019, de 21 de Junho
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
4
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração ao Estatuto dos Deputados
Artigo 2.º - Aditamento ao Estatuto dos Deputados
Artigo 3.º - Alteração ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos