Legislação
DL n.º 63/2015, de 23 de Abril
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
4
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Artigo 3.º - Disposição transitória
Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos