Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Artigo 3.º - Regulamentação
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Designação e republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO