Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamenta a Aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa  Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 196/90, de 18 de Junho
     - DL n.º 38/2021, de 31 de Maio
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 316/89, de 22 de Setembro)
     - 2ª versão (DL n.º 196/90, de 18 de Junho)
     - Revogado pelo DL n.º 38/2021, de 31 de Maio
  SUMÁRIO:
     Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio