Legislação
Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 3.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 4.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 5.º - Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor