Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 35/2019, de 11 de Março
  REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA PESCA COMERCIAL MARÍTIMA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  44 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Ação de controlo, inspeção e vigilância
CAPÍTULO III
Responsabilidade contraordenacional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contraordenações em especial
CAPÍTULO IV
Sanções acessórias, sistema de pontos e medidas cautelares
SECÇÃO I
Sanções acessórias
SECÇÃO II
Sistema de pontos
SECÇÃO III
Medidas cautelares
CAPÍTULO V
Procedimento contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Disposições finais