Legislação
Lei n.º 19/2019, de 19 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Artigo 4.º - Entrada em funcionamento do Tribunal de Execução das Penas dos Açores
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO