Legislação
DL n.º 85/2015, de 21 de Maio
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MERCADOS LOCAIS DE PRODUTORES
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
CAPÍTULO II
Mercado local de produtores
Artigo 3.º - Instalação
Artigo 4.º - Requisitos e condições de funcionamento
Artigo 5.º - Participantes
Artigo 6.º - Regulamento interno
Artigo 7.º - Deveres dos produtores
Artigo 8.º - Plataforma electrónica
CAPÍTULO III
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 9.º - Contraordenações
Artigo 10.º - Sanções acessórias
Artigo 11.º - Fiscalização, instrução e decisão de processos
Artigo 12.º - Produto das coimas
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
Artigo 14.º - Regiões Autónomas
Artigo 15.º - Disposições transitórias
Artigo 16.º - Entrada em vigor