Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Estrutura Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro   (Revogado pelo: Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
     - DL n.º 121/2008, de 11 de Julho
     - DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro
     - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 252/2000, de 16 de Outubro)
     - 2ª versão (DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro)
     - 3ª versão (DL n.º 121/2008, de 11 de Julho)
     - 4ª versão (DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro