Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 120/2018, de 27 de Dezembro
  REGRAS UNIFORMES PARA A VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  21 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Insuficiência económica
CAPÍTULO III
Caracterização dos rendimentos
CAPÍTULO IV
Informação sobre os rendimentos
CAPÍTULO V
Alteração ao Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais