Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 104/2018, de 29 de Novembro
  COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão
CAPÍTULO III
Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes
CAPÍTULO IV
Disposições finais