Legislação
  Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto
  REGULA O ESTATUTO E COMPETÊNCIAS DO MEMBRO NACIONAL DA EUROJUST(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 20/2014, de 15/04
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 20/2014, de 15/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 36/2003, de 22/08)
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