Legislação
DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Transferência de competências
Artigo 3.º - Exercício das competências
Artigo 4.º - Sistemas de informação e equipamentos de controlo
Artigo 5.º - Ligação ao Sistema de Contraordenações de Trânsito
Artigo 6.º - Produto das coimas
Artigo 7.º - Protocolo com o Instituto de Registos e Notariado, I. P.
Artigo 8.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro
Artigo 10.º - Disposição final
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Produção de efeitos