Legislação
DL n.º 98/2018, de 27 de Novembro
MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO - AUTARQUIAS LOCAIS
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Transferência de competências
Artigo 3.º - Dever de informação
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Artigo 7.º - Alterações orgânicas
Artigo 8.º - Disposição transitória
Artigo 9.º - Produção de efeitos