- DL n.º 24/2024, de 26/03    - DL n.º 106/2023, de 17/11    - DL n.º 11/2023, de 10/02    - Lei n.º 52/2021, de 10/08    - DL n.º 9/2021, de 29/01    - Retificação n.º 3/2021, de 21/01    - DL n.º 102-D/2020, de 10/12    - DL n.º 86/2020, de 14/10    - Lei n.º 41/2019, de 21/06    - Lei n.º 69/2018, de 26/12

- 11ª versão - a mais recente (DL n.º 24/2024, de 26/03)      - 10ª versão (DL n.º 106/2023, de 17/11)      - 9ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)      - 8ª versão (Lei n.º 52/2021, de 10/08)      - 7ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)      - 6ª versão (Retificação n.º 3/2021, de 21/01)      - 5ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)      - 4ª versão (DL n.º 86/2020, de 14/10)      - 3ª versão (Lei n.º 41/2019, de 21/06)      - 2ª versão (Lei n.º 69/2018, de 26/12)      - 1ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12)

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