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    Legislação
  Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto
  LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  44 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Novas competências dos órgãos municipais
CAPÍTULO III
Novas competências dos órgãos das entidades intermunicipais
CAPÍTULO IV
Novas competências dos órgãos das freguesias
CAPÍTULO V
Normas revogatórias
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais