Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho
  RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO/PROCESSO INDIVIDUAL/MODELOS DE REGULAMENTOS INTERNOS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  15 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições regulamentares
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias