Legislação
Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho
ALVARÁ DE SEGURANÇA PRIVADA
(versão actualizada)
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Portaria n.º 1085/2009, de 21/09
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(Portaria n.º 786/2004, de 09/07)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Pedido de autorização
Artigo 3.º - Instalações
Artigo 4.º - Meios humanos e materiais
Artigo 5.º - Verificação de conformidade
Artigo 6.º - Publicação
7.º - Taxas
8.º - Registo de actividades
Artigo 9.º - Norma transitória
Artigo 10.º - Revogação
ANEXO 1
ANEXO 2