Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho
  DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Do direito a indemnização por infração ao direito da concorrência
CAPÍTULO II
Acesso a meios de prova
Capítulo III
Proteção dos consumidores
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições finais