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  Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
  IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E DA TITULARIDADE DOS PRÉDIOS RÚSTICOS E MISTOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Dec. Reglm. n.º 4/2019, de 20/09
- 2ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 4/2019, de 20/09)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03/11)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Representação gráfica georreferenciada
CAPÍTULO III
Composição administrativa de interesses
CAPÍTULO IV
Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso
CAPÍTULO V
Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso
CAPÍTULO VI
Balcão Único do Prédio
CAPÍTULO VII
Disposições complementares
CAPÍTULO VIII
Disposições finais