Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de Abril
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 17/2018, de 18/06
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2018, de 18/06)
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