Legislação
DL n.º 24/2018, de 11 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor