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 Legislação Obrigatoriedade de Manifestar o Corte ou Arranque de Árvores Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 254/2009, de 24 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 174/88, de 17 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 254/2009, de 24 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro!]
[NOTA de edição - Vigência Condicionada, ex vi n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12/2012, de 13 de março.] |
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