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Lei n.º 7/2018, de 02 de Março
REGIME JURÍDICO DA CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL
(versão actualizada)
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8
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Proposta de conversão
Artigo 4.º - Deliberação dos sócios
Artigo 5.º - Suprimento judicial
Artigo 6.º - Aquisição subsequente do capital
Artigo 7.º - Processo de insolvência da sociedade
Artigo 8.º - Entrada em vigor