Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 198/2005, de 10 de Novembro
- Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto
- DL n.º 135/2010, de 27 de Dezembro
- DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro
- Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro)
- 2ª versão (DL n.º 198/2005, de 10 de Novembro)
- 3ª versão (Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto)
- 4ª versão (DL n.º 135/2010, de 27 de Dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro)
- Revogado pelo Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio |
| SUMÁRIO: |
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio!] |