Legislação
Lei n.º 110/2017, de 15 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 5.º - Entrada em vigor