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  DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 123/2018, de 28/12
   - Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 123/2018, de 28/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
     - 1ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08)
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