Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
  CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 10/2023, de 08/02
   - DL n.º 21/2021, de 15/03
   - DL n.º 91/2019, de 05/07

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2023, de 08/02)
     - 3ª versão (DL n.º 21/2021, de 15/03)
     - 2ª versão (DL n.º 91/2019, de 05/07)
     - 1ª versão (DL n.º 149/2017, de 06/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Natureza e missão
CAPÍTULO II
Organização e recursos
CAPÍTULO III
Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública
CAPÍTULO IV
Contratação externa de serviços jurídicos
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias