Legislação
Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração terminológica à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)