Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 12/2012, de 13 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 12/2012, de 13 de Março		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 254/2009, de 24 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 12/2012, de 13 de Março
  SUMÁRIO:
     No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 12/2012, de 13 de Março!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 12/2012, de 13 de Março