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    Legislação
  Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
  LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 254/2009, de 24/09
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 254/2009, de 24/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 33/96, de 17/08)
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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Objecto, princípios e objectivos
CAPÍTULO II
Medidas de política florestal
CAPÍTULO III
Instrumentos de política
CAPÍTULO IV
Instrumentos financeiros
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias