Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime de Indemnização das Vítimas de Violência Conjugal  Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro