Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro
  PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 136/2019, de 06/09
   - DL n.º 33/2018, de 15/05
   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - Retificação n.º 39/2017, de 21/11

- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 136/2019, de 06/09)
     - 4ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 39/2017, de 21/11)
     - 1ª versão (DL n.º 126-A/2017, de 06/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  55 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto, natureza e âmbito da protecção
CAPÍTULO II
Condições de atribuição
CAPÍTULO III
Determinação do montante da prestação
CAPÍTULO IV
Duração da prestação
CAPÍTULO V
Acumulação da prestação
CAPÍTULO VI
Processamento e administração
CAPÍTULO VII
Alterações legislativas
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, finais e transitórias