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    Legislação
  Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto
  APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS APROVADAS PELA ONU OU UE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 58/2020, de 31/08

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 97/2017, de 23/08)
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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Aplicação de medidas restritivas e procedimentos
CAPÍTULO III
Execução de medidas restritivas
SECÇÃO I
Autoridades nacionais competentes e entidades executantes
SECÇÃO II
Regime da execução de medidas restritivas
CAPÍTULO IV
Garantias
CAPÍTULO V
Deveres de cooperação, supervisão e fiscalização
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
CAPÍTULO VII
Disposições finais