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  Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 27/2017, de 02/10

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 27/2017, de 02/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 76/2017, de 17/08)
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