Legislação
Lei n.º 58/2017, de 25 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO