Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
  REQUERIMENTO, EMISSÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E CONSULTA DA CERTIDÃO ELETRÓNICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11
   - Portaria n.º 267/2018, de 20/09
- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11)
     - 2ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 1ª versão (Portaria n.º 209/2017, de 13/07)
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