Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatuto da Câmara dos Solicitadores  Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto
     - Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
     - DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro
     - Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 88/2003, de 26 de Abril)
     - 2ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto)
     - 3ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril)
     - 4ª versão (DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Estatuto da Câmara dos Solicitadores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro